Termos e Condições Gerais
Versão 1.0
Atualizados em: 13 de outubro de 2026
Aplicam-se a contratos celebrados a partir de 13 de outubro de 2026.
1. Fornecedor e âmbito de aplicação
TahiroLabs é a designação sob a qual o seguinte fornecedor oferece apps, software e serviços relacionados:
Mirza Tahirovic
Hagenholzstrasse 81
8050 Zurique, Suíça
Telefone +41 44 520 28 06
E-mail kontakt@tahirolabs.com
Site www.tahirolabs.com
Estes Termos e Condições Gerais («Termos Gerais») aplicam-se à aquisição e ao uso de apps e software padrão, bem como ao desenvolvimento de software, à consultoria, à integração, à manutenção e ao suporte acordados individualmente.
Aplicam-se perante consumidores e perante empresas, desde que tenham sido disponibilizados antes da celebração do contrato e validamente acordados.
As condições contratuais acordadas individualmente prevalecem sobre estes Termos Gerais. Condições complementares de produto aplicam-se ao respectivo produto indicado. Os direitos legais imperativos permanecem em qualquer caso.
2. Celebração do contrato
Em compras por meio de uma loja de apps, o procedimento de celebração do contrato resulta do processo de pedido ali exibido. Antes da conclusão são exibidos, em especial, o produto, o preço, a forma de pagamento e eventual prazo de vigência do contrato.
Para projetos individuais, a proposta ou o contrato de projeto descreve os serviços acordados. O contrato é celebrado quando uma proposta vinculante é aceita dentro do seu prazo de validade ou quando ambas as partes acordam o serviço de outra forma vinculante.
Os acordos podem ser feitos por e-mail, desde que não seja exigida uma forma legal especial ou expressamente acordada.
A mera visita ao site ou uma consulta sem compromisso não resulta em nenhum contrato oneroso.
3. Escopo dos serviços
São determinantes a descrição do produto, a proposta e os eventuais acordos de nível de serviço acordados na celebração do contrato.
Para apps e software padrão, as funções essenciais e os requisitos técnicos são indicados na descrição do produto ou na respectiva loja de apps.
Em projetos individuais são acordados, em especial, funções, interfaces, resultados, prazos e responsabilidades. Hospedagem, operação contínua, manutenção e suporte são devidos apenas no escopo expressamente acordado. As obrigações legais de garantia e de atualização permanecem inalteradas.
Em serviços de desenvolvimento com resultado acordado, devemos esse resultado. Em serviços meramente de consultoria ou de apoio, devemos a atividade acordada, executada com a devida perícia técnica; um determinado êxito econômico só é devido se tiver sido expressamente acordado.
4. Preços e pagamento
Para apps e software padrão vale o preço exibido no processo de compra. Em assinaturas, o período de cobrança, o preço recorrente e as condições de renovação são informados antes da conclusão.
Em serviços individuais valem os preços fixos ou as taxas horárias acordados. Serviços adicionais, despesas e custos de terceiros são cobrados somente na medida em que tenham sido acordados.
Os consumidores recebem, antes da celebração do contrato, informações sobre o preço total, incluindo os tributos incidentes e os custos adicionais obrigatórios.
Para clientes empresariais, a proposta indica se os preços valem com ou sem os tributos legais.
Salvo acordo em contrário, as faturas são pagáveis em até 30 dias após o recebimento. Adiantamentos e pagamentos parciais devem ter sido acordados.
Alterações de preço não têm efeito retroativo sobre serviços já acordados. Alterações em contratos em curso pressupõem um fundamento contratual ou legal válido.
5. Direitos de uso de apps e software padrão
Os clientes recebem um direito não exclusivo de usar o software adquirido de acordo com a descrição do produto e com o escopo de licença acordado.
O uso permitido depende, em especial, do prazo acordado, do número de usuários, do número de dispositivos e do tipo de uso. Em uma assinatura, o direito de uso existe durante o seu prazo.
A redistribuição, a sublicença ou a disponibilização a terceiros só é permitida se tiver sido acordada ou for legalmente autorizada.
As faculdades legais, por exemplo para cópias de segurança, interoperabilidade ou revenda permitida, permanecem inalteradas.
Para componentes de terceiros e de código aberto valem as respectivas condições de licença. Estas são disponibilizadas na medida em que a respectiva licença o exigir.
6. Períodos de teste, assinaturas e cancelamento
A duração e as condições de um período de teste são indicadas no respectivo produto. Um período de teste só resulta em uma assinatura onerosa se o cliente tiver consentido com essa celebração de contrato.
Uma assinatura só é renovada automaticamente se isso tiver sido acordado antes da celebração do contrato. O meio de cancelamento, o momento da renovação e as condições de cancelamento são informados no processo de compra ou nas condições do produto.
Em uma assinatura contratada pelo Google Play, o cancelamento ordinário é feito por meio do gerenciamento de assinaturas ali disponível.
O cancelamento encerra a renovação automática. O acesso permanece até o fim do período contratual já pago. Os direitos legais ao encerramento imediato, à retratação ou ao reembolso permanecem inalterados.
Para o Sortwell valem, adicionalmente, os Termos de uso do Sortwell.
7. Atualizações e alterações
Disponibilizamos as atualizações contratualmente acordadas e legalmente necessárias, incluindo as atualizações de segurança necessárias.
As informações sobre requisitos técnicos essenciais e atualizações necessárias são disponibilizadas de forma adequada.
As alterações não podem prejudicar indevidamente as funções acordadas e os direitos legais. Para alterações em serviços digitais contínuos valem os respectivos requisitos legais aplicáveis e deveres de informação.
A aquisição de um software não obriga à compra de um contrato de manutenção adicional.
8. Projetos individuais e alterações de serviços
Em projetos individuais, as partes registram o escopo dos serviços e os requisitos essenciais em uma proposta, em um caderno de encargos ou em um contrato de projeto.
Os pedidos de alteração são avaliados quanto ao esforço, aos custos e ao impacto nos prazos. Serviços adicionais ou alterados são executados assim que os respectivos ajustes tenham sido acordados.
A correção de erros dentro do escopo de serviços devido não é um serviço adicional oneroso.
Em obras acordadas, a verificação é feita com base nos requisitos e nos critérios de aceitação definidos. O procedimento e um prazo de verificação adequado são determinados no contrato de projeto.
Os defeitos constatados são documentados. A aceitação e suas consequências jurídicas regem-se pelo contrato e pelo direito aplicável. Uma aceitação apenas pelo silêncio não é acordada por estes Termos Gerais.
9. Colaboração e tratamento de dados
Os clientes disponibilizam em tempo hábil as informações, os acessos e as decisões acordados para um projeto. Só podem nos fornecer conteúdos e dados cujo uso lhes seja permitido.
Atrasos e esforço adicional decorrentes da falta de colaboração são comunicados de forma transparente. Custos ou prazos só são ajustados com base em fundamento contratual ou legal comprovável.
Antes de alterações em sistemas produtivos ou em dados importantes, são acordadas as responsabilidades pela liberação, pelo backup e pela restauração.
Nas funções de limpeza ou exclusão de apps, os usuários conferem a seleção antes de confirmá-la. Essa colaboração não exime a TahiroLabs de suas próprias obrigações contratuais ou legais.
10. Direitos sobre resultados de trabalhos individuais
Para software desenvolvido sob medida e outros resultados de trabalho, o contrato de projeto define, em especial:
- o escopo e a duração dos direitos de uso,
- o uso exclusivo ou não exclusivo,
- os direitos de modificação e de repasse,
- a entrega do código-fonte e da documentação,
- os direitos sobre componentes preexistentes e materiais de terceiros.
Na falta de acordo especial, o cliente recebe um direito de uso não exclusivo, no escopo da finalidade contratual acordada. Uma cessão exclusiva de direitos ou a entrega do código-fonte não é acordada apenas por estes Termos Gerais.
Os direitos sobre conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem com o respectivo titular. A TahiroLabs utiliza esses conteúdos somente na medida em que isso seja permitido para a execução do contrato ou acordado de outra forma.
11. Confidencialidade e proteção de dados
Ambas as partes tratam como confidenciais as informações não públicas e confidenciais da outra parte e as utilizam somente para a execução do contrato.
A obrigação vale também após o fim do contrato. Excetuam-se as informações que sejam publicamente conhecidas de forma lícita, tenham sido desenvolvidas de forma independente ou tenham de ser divulgadas por obrigação legal.
As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de privacidade da TahiroLabs. Para os apps valem, adicionalmente, as suas próprias políticas de privacidade.
Se tratarmos dados pessoais por conta de um cliente, os acordos de proteção de dados necessários são celebrados antes do início. Neles são regulados, em especial, as instruções, as medidas de segurança, os demais operadores, os locais dos dados e a devolução ou exclusão.
A aceitação destes Termos Gerais não constitui consentimento para publicidade personalizada, rastreamento ou outros tratamentos de dados que dependam de consentimento.
12. Defeitos, garantia e responsabilidade
Aplicam-se as disposições legais de garantia e de responsabilidade, bem como as promessas adicionais validamente acordadas.
Os defeitos podem ser comunicados a kontakt@tahirolabs.com. Uma descrição do problema e da versão afetada facilita o tratamento. Os deveres legais de verificação e de comunicação permanecem.
Os direitos legais à correção de erros, à redução do preço, ao encerramento do contrato, ao reembolso ou à indenização não são excluídos por estes Termos Gerais.
Em especial, a responsabilidade por dolo, culpa grave e danos pessoais não é excluída nem limitada.
Uma falha técnica ou a participação de um provedor terceiro não exime automaticamente a TahiroLabs de suas obrigações contratuais.
13. Encerramento de contratos individuais
Os contratos individuais terminam conforme as condições acordadas, por exemplo com a conclusão dos serviços ou o término do prazo de vigência acordado.
Os direitos legais e acordados de rescisão, de resolução e de retratação permanecem. Isso vale também para os direitos legais de encerramento antecipado de encomendas.
Em caso de encerramento antecipado, a remuneração, os reembolsos e a entrega dos resultados já produzidos são determinados conforme o contrato e o direito aplicável.
Os dados do cliente, a documentação e os acessos são tratados de acordo com as obrigações acordadas de entrega e de proteção de dados. Ficam ressalvados os deveres legais de guarda.
14. Direitos do consumidor e retratação
Os direitos imperativos do consumidor do direito respectivamente aplicável permanecem.
Para as assinaturas do Sortwell, a seção 7 dos Termos de uso do Sortwell contém as informações sobre o direito de retratação e o modelo de formulário de retratação para consumidores na UE, no EEE e no Reino Unido.
Para outros produtos e serviços individuais, é disponibilizada, antes da celebração do contrato, a informação de retratação adequada, na medida em que exista um direito de retratação. Ela contém o início do prazo, o procedimento, as consequências e, onde prescrito, um formulário-modelo.
A perda do direito de retratação não é deduzida apenas do download, do uso de um app ou do início de um projeto. Pressupõe os requisitos legais e as declarações necessárias.
As regras voluntárias de reembolso de uma loja de apps não restringem os direitos legais.
15. Alterações destes Termos Gerais
Para um contrato vale a versão acordada na sua celebração.
A publicação de uma nova versão não altera automaticamente os contratos existentes. Alterações em contratos em curso exigem um acordo válido ou outro fundamento legal ou contratual admissível.
Os direitos legais de informação e de encerramento permanecem.
16. Direito aplicável, foro e contato
Aplica-se o direito suíço.
Os consumidores mantêm a proteção das normas imperativas do Estado de sua residência habitual, na medida em que sejam aplicáveis. A escolha do direito não lhes retira essa proteção.
Aplicam-se os foros legais. Para contratos com empresas, pode ser acordado um foro admissível no respectivo contrato de projeto.
Se uma disposição for ineficaz, aplicam-se em seu lugar as regras legais. As demais disposições permanecem, na medida em que o direito aplicável o preveja.
Perguntas, reclamações e declarações contratuais podem ser dirigidas a kontakt@tahirolabs.com.